A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados nesta quarta-feira.
As instruções normativas introduzidas pelo STF visam estabelecer um conjunto de práticas e políticas que protegem a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações dentro do Tribunal.
Além de questionamentos formais, o Senado e a Câmara lembram que as “emendas pix” foram criadas pela Emenda Constitucional 105, promulgada em 2019. Para as duas Casas, a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta a cláusula pétrea da Constituição”.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, diz o recurso apresentado pelo Congresso ao STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se as testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). Na quinta (8), ministros ouviram sustentações das partes envolvidas.
Vasques estava preso há um ano por dificultar trânsito nas eleições de 2022.
Relator propõe ajustes na tese sobre responsabilidade de empresas por divulgação de notícias falsas. Após voto do ministro Edson Fachin, julgamento no Supremo Tribunal Federal foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Adiamento foi comunicado por Pacheco na sessão deliberativa desta [+]
Serviço foi informado pela ministra Cármen Lúcia e inicia nesta quarta-feira (7), por meio do número de telefone 1491.
Para identificar os dados sobre as emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão), conhecidas como orçamento secreto, foi criada uma comissão que irá mapear essas informações e apresentar um relatório em nova reunião marcada para o próximo dia 21 de agosto, às 10h, na sala de reuniões da presidência do Supremo.