Na ação, o MPF pede ainda que a União seja condenada a fornecer serviços de neuropsicologia às pessoas com deficiência mental/intelectual que desejem concorrer a uma vaga em certames da Universidade Federal do Cariri, via Sisu.
De acordo com a solicitação do Ministério Público, o presidente do INSS terá até dez dias para informar se acatará a recomendação.
Com a decisão, a renda per capita familiar para se ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sai de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50).
O Projeto de Lei 5352/19, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.
No Dia Mundial de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado neste 3 de dezembro, os deputados estaduais Acrísio Sena (PT) e Renato Roseno (PSOL) criticaram as recentes medidas do Governo Federal relacionadas aos direitos desta classe de pessoas.
O Brasil, segundo dados oficiais, tem mais de 40 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
O deputado Acrísio Sena (PT) quer discutir, em audiência pública, o projeto de lei 3803/19, de autoria do senador Major Olímpio (PSL/SP), que institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva e trata do atendimento às pessoas com Transtorno Mental e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de indicação de autoria do deputado estadual Acrísio Sena (PT) visa a criação do Cadastro Positivo de empresas cumpridoras das leis referentes à inserção e manutenção de Pessoas com Deficiência.
Nesta terça-feira (2), proposto pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados irá promover o o Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência. O fórum ocorrerá a partir das 13 horas, no plenário 13, e haverá participação dos interessados pela internet.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou um projeto de lei estabelecendo que o empregado com filho deficiente tenha preferência para marcar suas férias fazendo-as concomitantes às férias escolares de seu filho. O texto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo.