Entre as ações previstas estão: palestras, seminários e outros tipos de eventos.
A regulamentação do chamado Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência está previsto na Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O instrumento poderá ser usado, na concessão de aposentadoria especial ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo INSS.
A Lei de Cotas (Lei 8.213/91) obriga empresas a reservar de 2% a 5% das suas vagas para pessoa com algum tipo de deficiência.
A isenção do Imposto sobre Produtos Industriualizados, de acordo com a proposta, iria até o ano de 2026. O PL segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Na visão do autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o incentivo funciona melhor do que a punição para a contratação de trabalhadores com deficiência. ''O modelo que sugerimos constituiu uma estratégia de marketing social capaz de recompensar as organizações pelo investimento que fizerem, garantindo o retorno em imagem e divulgação de marcas e de produtos'', afirma.
A população com deficiência chega a 25% da população cearense. Deputados pedem a prioridade das PCD na vacinação, além de mais acessibilidade na comunicação oficial do governo, principalmente com intérprete de LIBRAS.
O partido Podemos emitiu nota nesta terça-feira (12) exigindo que o governo inclua as pessoas com deficiência e as pessoas com doenças raras entre os grupos prioritários para receber a vacina contra a Covid-19.
A quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados será nunca inferior a 10% do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.
Na ação, o MPF pede ainda que a União seja condenada a fornecer serviços de neuropsicologia às pessoas com deficiência mental/intelectual que desejem concorrer a uma vaga em certames da Universidade Federal do Cariri, via Sisu.
De acordo com a solicitação do Ministério Público, o presidente do INSS terá até dez dias para informar se acatará a recomendação.