O autor da proposta é o deputado estadual André Fernandes. Foto: Divulgação.
Assegurar para pessoas com deficiência banheiros adaptados em eventos públicos no Estado é o objetivo da proposta apresentada na Assembleia Legislativa do Ceará pelo deputado André Fernandes (Republicanos).
O Projeto de lei nº 342/20 iniciou tramitação na terça-feira (15) e assegura para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como o seu acompanhante, preferência no acesso e no uso dos banheiros químicos adaptados em eventos organizados pelo Poder Público e realizados em todo o Ceará.
O deputado André Fernandes, em justificativa, observa que o Brasil já possui legislação que assegura a inclusão social de pessoas com deficiência. Ele destaca que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
“Sem dúvida, a finalidade desse projeto garante mais um dispositivo para que a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida possa viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social, conforme dispõe o artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência”, afirma o parlamentar. Para ele, o projeto carrega um “evidente interesse público”.
De acordo com a matéria, a quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados será estabelecida observados os critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 10% do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados. Garante ainda que, pelo menos uma unidade adaptada precisa estar disponível, caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.
