Conselho da OAB lança manifesto contra PEC dos Precatórios que muda regra do teto de gastos públicos
Segundo o manifesto, a estimativa é de acúmulo de um passivo de R$ 1 trilhão ao final dos dez anos da moratória proposta.
Os Tribunais de Justiça podem definir critérios próprios para fazer a lista de advogados do quinto constitucional
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 58 do Regimento Interno do TJ-SP.
Em nota, OAB nacional diz que PEC dos Precatórios insiste em inconstitucionalidades
O texto substitutivo da PEC foi aprovado a toque de caixa, em primeiro turno, pelos deputados, na madrugada de quinta-feira (4).
Defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB, decidem os ministros do Supremo
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, cita o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os defensores públicos sujeitam-se a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.
Rosa Weber suspende MP que altera o Marco Civil da Internet
A decisão da ministra foi proferida paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.
Conselho da OAB quer saber de Bolsonaro quanto foi gasto com a comemoração do Dia 7 de Setembro
A Ordem solicitou, ainda, os endereços detalhados de cada ato presencial ou virtual que receberam subsídio do governo e quanto foi o gasto de verba pública em cada um.
Deputado apresenta PEC para retirar pagamentos de precatórios do teto de gastos; OAB defende a proposta
A proposta abriria espaço adicional no teto de gastos em torno de R$ 20 bilhões, o que ajudaria a reestruturar o Bolsa Família como pretende o ministro Paulo Guedes.
Presidente do STF e OAB propõem medidas alternativas à PEC dos precatórios para que não haja calote ou extrapolação do teto de gastos
Ministro Luiz Fux ressaltou que, apesar do alto valor devido pelo governo, o poder público também arrecada muito com decisões judiciais.
Conselho Federal da OAB atesta falta de fundamento jurídico no pedido de impeachment de Alexandre de Moraes
O documento será enviado para os presidentes do Congresso Nacional, do STF e do Superior Tribunal de Justiça.
Recomendação para que juízes do Ceará verifiquem nas ações se o advogado está no exercício regular da profissão
A medida é da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará.