Foi aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto do Congresso Nacional que regulamenta as modificações na Lei Complementar 175/20, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A matéria define os recursos para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade de origem, sede da prestação do serviço, e a cidade destinada, onde o serviço é efetivamente prestado.
A ideia do Governo do Ceará é fazer na saúde a mesma pactuação que vem sendo feita na educação, elevando os indicadores e melhorando a qualidade do serviço ofertado à população.
Além de atuar para impedir qualquer distúrbio na organização e na realização das eleições, os militares podem ser requisitados para auxiliar a Justiça Eleitoral no apoio logístico, por meio do transporte de pessoal e de equipamentos a localidades distantes e isoladas.
O texto do novo CBT ainda dá a órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir, isso tratá autonomia aos órgãos municipais de trânsito.
Diário Oficial da União publicou Portaria 2.298/2020. O percentual repassado aos municípios será de 12,64% do montante de R$ 30,7 milhões.
A pesquisa indica redução populacional em 28,1% dos municípios do país, ou seja, 1.565 cidades onde as taxas de crescimento foram negativas. Em pouco mais da metade dos municípios brasileiros (52,1%), a alta no número de habitantes foi entre zero e 1%. Em 3,7% deles, 205 municípios, tiveram crescimento igual ou superior a 2%.
As estimativas populacionais municipais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos
Importante alertar que as estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já estão defasadas, tendo em vista que a contagem populacional que deveria ter sido realizada em 2015 não ocorreu, havendo um vácuo de dez anos no que se refere a esses dados.
Segundo os partidos, a nova legislação atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referência nacional para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, com a possibilidade de estabelecer regulação tarifária de serviços, padronização de instrumentos negociais e critérios de contabilidade regulatória.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está disponibilizando os questionários para construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM TCE Ceará 2020, ano-base 2019.