A lei, ao estabelecer a gratuidade do direito de passagem de infraestruturas de telecomunicações, retirou dos entes federativos a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.
Os estados brasileiros registraram perda média de 18% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no segundo trimestre de 2020, comparado a período equivalente do ano passado. O estado do Ceará, por exemplo, teve uma queda de 28%.
De acordo com o ato da Secretaria, a criação deste grupo foi necessária devido a continuidade das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, bem como a necessidade da participação da sociedade civil nas discussões sobre o plano de retomada das atividades educacionais presenciais na rede pública estadual.
Os desafios no enfrentamento à COVID-19 foram o tema do debate online realizado nesta quinta-feira (11) pela Aprece, Secretaria da Saúde do Ceará, Conasems, Cosems/CE e João Ananias, consultor em Saúde da Aprece.
O Governo, a partir disso, deve mobilizar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), no âmbito do Estado do Ceará, para prestar apoio complementar aos municípios afetados, sob coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta à seca.
Segundo o Ministério da Cidadania, o repasse para os 4.504 municípios será de R$ 745 milhões.
Quatro mudanças de nomes envolvem apenas alterações ortográficas, como no Ceará, onde o município de Ererê passa a ser chamado Ereré.
A Aprece calcula que os municípios do Estado, este ano, vão receber a menor R$ 1.245.402.232,54 (R$ 282.740,875,49 menos de ICMS; R$ 457.016.003,93 do FPM e menos R$ 505.645.353,12 do Fudeb).
Um segundo repasse será feito em 8 de junho, serão mais R$ 600 milhões, referentes aos meses de julho, agosto e setembro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou nesta quinta-feira (30) o texto alternativo à proposta de ajuda a estados e municípios. Negociada com a equipe econômica, a proposta de Alcolumbre é bem diferente do Plano Mansueto aprovado na Câmara dos Deputados.