O Sistema Prisional do Ceará possui uma população de 25.204 internos, com um déficit em torno de oito mil vagas e uma assistência à saúde precária.
A PEC aumenta o poder de influência do Congresso Nacional no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.
Senai e o Sesi questionam acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou aos serviços sociais autônomos a divulgação mensal, em seus sítios eletrônicos, da remuneração individualizada de todos os seus empregados.
TCU determinou ao INSS, ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia que regulamentem e implementem, no prazo de 90 dias, medidas para inverter a ordem de análise para requisições do BPC, de forma que a perícia médica preceda a avaliação social.
Minuta de Portaria do Inep trata de criação de uma comissão permanente para revisão ideológica das questões da prova.
Walter Braga Netto disse que que não haveria pleito eleitoral no próximo ano caso o voto não fosse impresso e auditável.
De acordo com a manifestação do MPF, "foram gastos R$ 23 mil reais com a referida campanha com os influenciadores, mas os prejuízos causados à população são ainda maiores e incomensuráveis".
O Ministério Público Federal sugeriu que o governo Jair Bolsonaro deixe de aceitar qualquer proposta de compra do edifício, tendo em vista que tal transação seria ilícita por se tratar de bem tombado e protegido pelo patrimônio histórico-cultural nacional.
O Inquérito Civil conclui que a verdade dos fatos é impossível de ser alcançada diante das falhas nas investigações.
Em defesa da punição a quem propaga fake news, a procuradora regional da República salientou que há no Código Penal várias condutas que podem ser utilizadas para criminalizar a desinformação, como no caso de crimes de racismo e injúria racial, delitos contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, e apologia e incitação ao crime, por exemplo.