Integrantes dos Ministérios Públicos e políticos fazem protesto no Ceará contra PEC em tramitação na Câmara
Ato Público em defesa do MP e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021 em tramitação na Câmara dos Deputados.
Ato Público em defesa do MP e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021 em tramitação na Câmara dos Deputados.
A PEC aumenta o poder de influência do Congresso Nacional no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.