De acordo com o texto do artigo 57-C é proibida qualquer veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos desde que seja identificado o responsável pelo pagamento e sendo contratado por partidos, candidatos ou coligações.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça do município de Parambu, peticionou em Ação Civil Pública, devido ao descumprimento de ordem judicial, o bloqueio de R$ 418.500 da Prefeitura por não ter criado o Diário Oficial do Município.
O vice-PGE encaminhou a todos os procuradores-gerais de Justiça (chefes dos MPs nos estados) ofício pedindo que informem, até 27 de julho, os links para o recebimento de denúncias sobre as eleições municipais em cada estado, para que sejam incluídos no Pardal.
Se comprovada falsa a declaração, o candidato será eliminado e, se houver sido contratado, poderá ter sua contratação anulada.
Temos casos de prefeitos eleitos em 2016 que chegaram a ser afastados judicialmente de seus cargos, por fortes indícios de prática delituosa, e serão candidatos à reeleição. Eles ainda não foram julgados.
Decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) durante a 6ª Sessão por Videoconferência de 2020, através de resolução que estabelece medidas de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
As manifestações acontecem após ataques do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores contra o Supremo Tribunal Federal e seus integrantes.
No cuidado com a saúde mental dos alunos e profissionais a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação diz que é importante que seja feito um teste diagnóstico individual de todos os estudantes na retomada das atividades presenciais a fim de entender o nível de desenvolvimento de cada um.
Mendonça abriu o habeas corpus no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão autorizados por Moraes no âmbito do inquérito das fake news, tendo como alvo assessores parlamentares, empresários e ativistas bolsonaristas.
As denúncias dão conta de que o parlamentar utilizou funcionários de seu gabinete para tentar criar o “Aliança pelo Brasil”, partido político idealizado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.