Podem participar do programa, famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00.
O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.
O texto da MP remete a um regulamento a definição do valor e de outros aspectos, como a forma de cumprimento das condições para receber os benefícios.
MP 1.059/2021 garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março deste ano.
O Plenário tem sessões de votação a partir desta terça-feira (16), às 13h55.
De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril. Nova data limite será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional.
O debate será nesta terça-feira (5/10) no plenário 14, às 9h30.
Segundo a legenda, as mudanças atribuem às partes ônus que são próprios do Poder Judiciário e "abrem enorme margem para crimes eletrônicos", além de violar o devido processo legal.
A nova certificação, denominada DT-e, vai unificar mais de 30 documentos, entre eles obrigações administrativas, informações sobre licenças e condições contratuais, além do valor do frete e dos seguros.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso.