Ao estabelecer citação por meio eletrônico, a lei aprovada pelo Congresso impõe às partes o ônus de manter cadastros em todos os tribunais brasileiros e cria um ônus ao réu de explicar o motivo pelo qual não recebeu citação, sob pena de pesada multa.
As operações de apoio a concessões e PPP’s terão como prioridade Municípios e Estados localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A MP, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e também precisa passar por votação no Senado.
A MP criou o cargo comissionado executivo (CCE) e a função comissionada executiva (FCE), que serão as duas categorias de cargos e funções de confiança.
A MP 1052/21 muda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).
Rodrigo Pacheco argumentou que o Regimento Interno do Senado atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento.
A MP pode receber emendas de senadores e deputados até esta quarta-feira (15/9). A matéria tranca a pauta de votações a partir de 28 de outubro e precisa ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 11 de novembro.
A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14) e tem vigência imediata. No entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou seja quatro meses para se tornar permanente.
De acordo com a Ordem, a MP de Bolsonaro é um instrumento normativo "que visa exclusivamente a satisfação de interesses políticos (subjetivos e particulares) de um governo e Poder Executivo autoritários.
A norma, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na última semana, trata do uso de redes sociais, em especial da moderação de conteúdo.