Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.
A MP 1052/21 muda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).
Medida Provisória 1052/21 reduz as taxas de administração dos bancos que gerem os fundos (FNO, FNE e FCO): o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste.
A renegociação de dívidas são para os fundos que [+]
Relator no colegiado, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ponderou que a medida aumentará o potencial de investimentos.
O Governo Federal estabeleceu as regras para que empresas que tomaram empréstimos dos fundos constitucionais possam renegociar suas dívidas. O Nordeste movimentou mais recursos, com R$ 25,8 bilhões em contratações.
Mais de R$ 43,78 bilhões foram concedidos em financiamento a empreendedores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste em 2020 por meio dos Fundos Constitucionais das três regiões (FNO, FNE e FCO). Os recursos são administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e concedidos pelos Bancos do Nordeste, da Amazônia e do Brasil.
Produtores rurais e pequenos empresários das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão ter acesso a R$ 46,3 bilhões advindos dos Fundos Constitucionais este ano.