A legislação já em vigor terá duração enquanto estiver ocorrendo o Plano de Contingência adotado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus.
O descumprimento da medida sujeitará o condomínio infrator às penalidades dispostas na legislação. A Lei, já em vigor, precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, a fim de que as penas sejam instituídas pelo Governo.
De acordo com a Lei, fica sujeito à aplicação de multa de 50 a 500 Unidades Fiscais de Referência quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida em apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou a Lei que dispõe sobre a proibição de queima de resíduo sólido, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro do Município.
Somente os servidores vinculados à Secretaria de Saúde estão livres deste dispositivo, uma vez que são profissionais essenciais para enfrentamento da pandemia de coronavírus.
De acordo com o autor da legislação já em vigor, a sua intenção era expandir "a abrangência da obrigatoriedade constante do Hino do Estado do Ceará, tendo em vista que ao determinar a execução dos eventos esportivos de nosso Estado, visa incentivar a cultura e o patriotismo de nosso povo".
A proposição tem a autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria dos deputados copartidários Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri.
A não instalação dos dispositivos de botão de emergência implicará multa diária no valor de R$ 2 mil por veículo, que deve ser revertida ao Estado.
Em acordo com o chefe do Executivo, o autor da proposta de Lei, vereador Iraguassú Filho (PDT), apresentou o Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo prevendo as devidas penalidades que deverão ser regulamentadas por meio de decreto pelo Poder Executivo.
Camilo Santana está dando demonstrações de que a lei será cumprida. E na situação atual, a aplicação da lei não atende só o pensamento de Maquiavel de que "Aos amigos os favores, aos inimigos a lei", ou a alteração desse mesmo pensamento feito por Getúlio Vargas: "Aos amigos tudo, aos inimigos a lei".