O deputado Leonardo Pinheiro (PP) comentou a importância da lei recentemente sancionada pelo governador Camilo Santana, que trata da obrigatoriedade dos condomínios de comunicar às autoridades policiais competentes casos de violência contra a mulher, contra crianças ou idosos.
O descumprimento da medida sujeitará o condomínio infrator às penalidades dispostas na legislação. A Lei, já em vigor, precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, a fim de que as penas sejam instituídas pelo Governo.
O Projeto de Lei 548/19 permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínio quando o quórum especial para deliberação presencial não for alcançado.
Vereadores de Fortaleza pretendem solicitar apoio dos deputados federais e senadores cearenses para a instituição de financiamento público para auxiliar moradores de condomínios, com o objetivo de garantir reparos estruturais em edifícios sob risco de desabamento. O encontro deverá ocorrer dia 26/11 em Brasília.
Depois da tendência da pauta animal, onde muitos vereadores de Fortaleza apresentaram propostas sobre o tema na Câmara Municipal, a tragédia no Edifício Andréa fez com que os parlamentares se atentassem para os perigos da falta de inspeção nesses equipamentos. Assim como ocorreu, recentemente, na Assembleia Legislativa, começaram a surgir projetos sobre o assunto.