“As igrejas e templos religiosos atuam como ponto de apoio fundamental às necessidades da população. Não é raro que em momentos de emergência e calamidade pública, o próprio poder público busque uma atuação em parceria com essas instituições”, justifica o autor da proposta.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao general um privilégio negado a outras autoridades em situação semelhante: o de escolher local, dia e hora para depor. Em regra, um ministro de Estado tem esse direito somente quando é testemunha em um inquérito ou ação penal, não quando é investigado.
Sarto também sancionou Lei que modificou legislação instituindo a Semana da Adoção Responsável de Cães e Gatos em Fortaleza.
O projeto entende, por não reivindicadas, as bicicletas que permanecerem no pátio ou local indicado pela autoridade competente, por prazo superior a 90 dias, sem que qualquer indivíduo demonstre a sua propriedade.
A prioridade para a LOA de 2021, assim como nas propagandas dos candidatos a prefeito de Fortaleza, é a Saúde, que terá recursos da ordem de R$ 2,7 bilhões, seguido de Educação, com R$ 1,9 bilhão e Urbanismo com R$ 802 milhões.
O médico responsável ou o responsável pela unidade poderá descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo previsto no caput deste artigo, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.
Já está vigorando no Ceará lei que veda o aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a vigência do Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Saúde do Estado; se aplicando a proibição à integralidade da cadeia a produtiva até a venda ao produtor final.
O indivíduo que descumprir as normas previstas nesta Lei incorrerá em multa a ser estabelecida pela autoridade competente que ficará responsável pela fiscalização. No entanto, o valor da multa e a sua aplicação serão estipulados pela autoridade estadual competente na área da saúde, que ainda não deliberou sobre a medida.
O texto, porém, sofreu um veto, que retirava do Comitê Gestor do Fies a responsabilidade de definir os cursos aptos ao financiamento complementar do Novo Fies. Terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes em dia com as prestações do financiamento e também aqueles que se encontram inadimplentes, com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, contanto que fossem devidas até 20 de março de 2020.
No tocante ao pedido de liminar, a Procuradoria destaca que a autora da ação não apresentou fundamentos suficientes para subsidiá-lo. "Isso porque não conseguiu demonstrar, no presente caso, a existência efetiva e real dos requisitos autorizadores da tutela jurisdicional antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".