Em acordo com o chefe do Executivo, o autor da proposta de Lei, vereador Iraguassú Filho (PDT), apresentou o Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo prevendo as devidas penalidades que deverão ser regulamentadas por meio de decreto pelo Poder Executivo.
Camilo Santana está dando demonstrações de que a lei será cumprida. E na situação atual, a aplicação da lei não atende só o pensamento de Maquiavel de que "Aos amigos os favores, aos inimigos a lei", ou a alteração desse mesmo pensamento feito por Getúlio Vargas: "Aos amigos tudo, aos inimigos a lei".
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata das medidas de enfrentamento emergencial, no âmbito da saúde pública, do novo coronavirus.
A Política estadual utilizará os instrumentos legais de política de fomento. As estratégias devem convergir para a inclusão social, "promovendo a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica. .
Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Em setembro passado, a Câmara Municipal deu um passo a mais e aprovou, por unanimidade, projeto que proíbe a utilização de veículos de tração animal não somente para o comércio referente à construção civil, mas para todos os estabelecimentos comerciais da capital cearense. A Lei já está em vigor desde outubro passado, mas nada mudou no cotidiano destes animais.
O chefe do Executivo vetou, porém, dois artigos da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, aqueles que tratavam sobre a cobrança de multa.
Decisão unânime do STF também exclui o ICMS da regra que isenta as operações realizadas entre cooperativas da “incidência de qualquer tributo de competência do estado”.
Conforme o projeto aprovado, o atirador esportivo com mais de 25 anos terá direito a autorização para porte de arma de fogo
O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo para estimular o oferecimento de acusações penas pelo Ministério Público, escreveu o ministro Celso de Mello