Projeto segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta, de acordo com o parlamentar, também deveria estabelecer extensão de validade do documento sem cobrança de multas e juros.
O vereador resolveu arquivar a matéria após pressão de outros parlamentares da Câmara Municipal de Fortaleza.
Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O CNH Social não constava na primeira versão do substitutivo, apresentado pelo deputado em novembro. Ele explica que a medida busca aumentar a empregabilidade das pessoas de baixa renda. “Com a carteira de motorista na mão, o beneficiado terá mais condições de enfrentar o mercado de trabalho, cada vez mais exigente e seletivo”, disse Juscelino.
Rodrigo Janot foi denunciado na OAB do Distrito Federal, com pedido de cassação de sua carteira, pelo senador Renam Calheiros e pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, juntamente com o senador Renan Calheiros, ambos do MDB, pediram à OAB de Brasília que cancele a carteira de advogado do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.