A escolha do dia 16 de setembro está vinculada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que tem objetivo de garantir identificação legal para todas as pessoas até 2030, como elemento essencial para o pleno exercício da cidadania. A criação dessa data tem como foco aumentar a conscientização sobre a relevância da identificação legal, necessária para o acesso a diversos serviços públicos e privados.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou que houve avanços importantes nas negociações entre Mercosul e União Europeia. “Destaco os compromissos de ambos os lados em prol de um entendimento equilibrado no futuro próximo e a partir das bases sólidas que construímos nos últimos meses de engajamento intenso”, disse Alckmin.
Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.
Projeto segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Decisão de ministros do Superior Tribunal de Justiça garante a validade, como identificação pessoal, da Carteira Nacional de Habilitação vencida