Com o objetivo de viabilizar as transferências financeiras, o Poder Executivo pode ficar autorizado a realizar tais transferências e ajustes necessários via decreto. O projeto suspende também, por até 12 meses após a vigência do estado de calamidade pública, a antecipação dos valores das parcelas trimestrais do prêmio individual para servidores efetivos da Secretaria de Finanças.
Alteração acontece nas alíquotas de contribuição previdenciária, que no caso dos servidores, vai subir dos atuais 11% para o percentual de 14%. Já no caso da Prefeitura a taxa passará de 22% para 28%.
O Art. 2º da Lei estipulou um prazo de 30 dias para regulamentação da Lei, no que lhe couber, a partir da publicação.
A Prefeitura de Fortaleza deu início, nesta terça-feira (13), as obras da nova Feirinha de Artesanatos da Av. Beira-Mar. O prefeito José Sarto (PDT) assinou uma Ordem de Serviço oficializando o início da revitalização do espaço, que contará com mais de 3 mil m² de área construída e 707 novos boxes fixos e padronizados, destinados ao comércio para a venda de produtos artesanais e regionais do nosso Estado.
Profissional da saúde, o parlamentar disse compreender, desde o ano passado, a situação epidemiológica em que a cidade passa, mas discorda do que ficou acertado no novo decreto publicado pelo governador Camilo Santana
Fundada em 1726, a cidade de Fortaleza completa nesta terça-feira (13) 295 anos. O prefeito José Sarto (PDT) decretou ponto facultativo em todas as repartições públicas da administração municipal.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije) do MPCE, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, reforça que o objetivo, com o envio do Ofício, é justamente que MPCE e Defensoria Pública tenham uma resposta oficial por parte do Município sobre o assunto.
Há aproximadamente 10 anos os antigos proprietários do prédio, hoje denominado de Hospital Leonardo Da Vinci, tentam vender o imóvel para a Prefeitura de Fortaleza ou para o Governo do Estado. Os lobistas que atuaram na época, com todo o peso político e no meio da sociedade cearense, não obtiveram sucesso.
Durante o período, os servidores darão continuidade as atividades da Câmara por meio remoto.
Por conta do distanciamento social decorrente do novo coronavírus (Covid-19), os atendimentos no TJCE continuam ocorrendo de forma remota.