O texto original estabelece regras de transição para os atuais servidores. A principal delas funcionará por um sistema de pontuação, que soma a idade com o tempo de contribuição. A pontuação será progressiva, a partir de 2022. A cada um ano e três meses, sobe um ponto.
A desobediência ao que dispõe a proposta de Lei implicaria em penalidades como a cassação do registro sanitário da empresa responsável e aplicação de multas. Já a fiscalização ficaria a cargo da Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza (Agefis)
Outro vereador que deve anunciar licença de suas funções legislativas é Raimundo Filho (PDT). No entanto, ele aguarda conclusão de processo de permissão da Anvisa para trabalhar na Prefeitura de Fortaleza, já que é funcionário da Agência.
No ano passado, durante as eleições municipais, Dr. Porto teve sua candidatura cassada em razão da Lei do Ficha Limpa. Seus votos não foram computados pelo TRE-CE.
O vereador Jorge Pinheiro (PSDB) esteve em reunião com o procurador geral do Município, Fernando Oliveira, ao lado dos vereadores Ronaldo Martins e Priscila Costa (PSC), no início de abril, tratando da regulamentação da legislação aprovada pela Câmara.
De acordo com o projeto, serão considerados inaptos ao cargo os infratores por crime sexual contra criança ou adolescente cometido em qualquer outro estado brasileiro.
Dentre os brinquedos adaptados a pessoas com necessidades especiais, os playgrounds poderão conter, entre outros, jardins e painéis sensoriais, molas, balanços para acomodar cadeiras de rodas, gangorras, pista de caminhada sensorial, rampa de treino de marcha e painel interativo para crianças com deficiência visual.
O último boletim epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, do dia 26 de março de 2021, mostrava que 5.927 pessoas morreram em decorrência da Covid-19 na Capital cearense.
Emenda proposta pela comissão estabelece que o servidor que faleceu desde o dia 01 de janeiro de 2021 e que atuou no exercício de suas funções em exposição direta nas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, e que a causa de sua morte tenha sido a referida doença, o pensionista receberá o valor integral do seu ganho.
A proposta de adequação na Previdência coloca em questão o déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, além de instituir o Regime de Previdência Complementar.