Após sessão extraordinária que se estendeu até o final da tarde desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que impede a anistia administrativa para policiais que realizem paralisação ou motim.
De acordo com a MP, o valor diário do salário mínimo ficará em R$ 34,83; e o valor por hora, em R$ 4,75.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou e já publicou no Diário Oficial do Município (DOM), as leis que autorizam o Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada alguns equipamentos públicos da cidade. O Mercado dos Peixes e dois espigões estão na lista de estruturas públicas que serão concedidas por um período de 20 anos, podendo ser renovado por igual período.
De acordo com a CGU, quando denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão ser encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou “elemento de identificação do denunciante”.
Sergio Moro, tira licença não remunerada do cargo para tratar de assuntos particulares.
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