A pressa de Arthur Lira é porque a Medida Provisória do presidente Bolsonaro perde a vigência às 24h desta terça-feira (22).
A partir desta segunda-feira (12), motoristas e pedestres passarão a conviver com uma série de novas regras inseridas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entra em vigor a Lei 14.071, de 2020, com mais de 50 alterações.
O governador Camilo Santana (PT) usou as redes sociais, no início da noite deste sábado (28), para anunciar a prorrogação, por mais uma semana, da validade do DECRETO Nº 33.519, de 19 de março de 2020, cuja vigência terminaria neste domingo (29).
De acordo com a MP, o valor diário do salário mínimo ficará em R$ 34,83; e o valor por hora, em R$ 4,75.
A Lei contra Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, está em vigor a partir desta sexta-feira (03), tornando crime uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei contra Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que entrou em vigor nesta sexta-feira (03), emitiram 30 novos enunciados.
Depois de anos de discussão no Legislativo e no Executivo de Fortaleza, o Código da Cidade, que substitui o Código de Obras e Posturas de 1981, passa a ser aplicado na cidade, a partir deste fim de semana. A proposta foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no dia 2 de agosto passado, com prazo de 90 dias para iniciar validade.
Discussão sobre as novas formas de financiamento do Fundeb, a partir do próximo ano, mobiliza políticos e educadores
A partir da próxima terça-feira, dia primeiro de janeiro, a [+]