As ações que questionam a constitucionalidade da lei contra abuso de autoridade serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A redistribuição das ADIs aconteceu após o decano da Corte e relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar os processos.
Sete ações já foram ajuizadas para questionar dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. A mais recente, ADIn 6.302, foi ajuizada pelo partido Podemos em janeiro deste ano.
O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública trabalha na manutenção e garantia de direitos fundamentais e na proteção de cada indivíduo. “Estamos disponíveis para a sociedade para, caso aconteça casos de descumprimento da Lei, tomar as medidas cabíveis”, reforça Mariana Lobo.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei contra Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que entrou em vigor nesta sexta-feira (03), emitiram 30 novos enunciados.
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou neste sábado (5) que não fará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal - STF em relação aos vetos na lei que tipificam os crimes de abuso de autoridade.
O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares.
O IAB apoia nota técnica da OAB sobre as inconsistências dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Abuso de Autoridade.
Deputados do partido Novo ingressaram com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal anule a votação que aprovou o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade.