Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer pela procedência parcial de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Presidente da República vinha se queixando de dores nos últimos meses.
Nesse caso, a denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, onde será formada comissão especial para decidir se o pedido deve ser ou não ter continuidade.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência disse que as ações terroristas ocorridas no Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional não vão paralisar o governo.
Lula lembrou, nesta sexta-feira (6), que todos os ministros do governo assumiram compromisso de fazer o Brasil voltar a crescer e gerar empregos.
"Pela terceira vez compareço a este Congresso Nacional para agradecer ao povo brasileiro o voto de confiança que recebemos. Renovo o juramento de fidelidade à Constituição da República, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros que conosco vão trabalhar pelo Brasil", foi como Lula deu início ao seu discurso.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, fixou o prazo de 48 horas para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e a Advocacia-Geral da União (AGU) prestem informações sobre a edição do Decreto presidencial
Segundo o Congresso Nacional, os reajustes têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.
Segundo o texto, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada somente quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para saldar a dívida.
No Brasil, além do presidente da República, são eleitos pelo sistema majoritário os governadores de estado, os senadores e os prefeitos.