O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, sancionou e já publicou no Diário Oficial do Município (DOM), as leis que autorizam o Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada alguns equipamentos públicos da cidade. O Mercado dos Peixes e dois espigões estão na lista de estruturas públicas que serão concedidas por um período de 20 anos, podendo ser renovado por igual período.
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, nesta quinta-feira (07), dois projetos de Lei que concedem a administração dos espigões da Beira-Mar e Mercado dos Peixes para a iniciativa privada. Também votaram proposta do governo que institui a Medalha Dragão do Mar de Bravura e Feitos Heroicos.
Projeto de autoria do prefeito Roberto Cláudio trata sobre a instituição da Medalha Dragão do Mar de Bravura e Feitos Heroicos para servidores públicos do Município, Estado e da esfera Federal. Os agraciados com a primeira comenda, após sua aprovação, deverão ser os bombeiros e pessoas que auxiliaram na busca por sobreviventes na tragédia do Edifício Andréa, ocorrido no dia 15 de outubro passado em Fortaleza.
Parecer favorável das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Fortaleza ao projeto PLO 315/2019 do Poder Executivo que autoriza a Prefeitura de Fortaleza a outorgar, mediante licitação, a concessão por vinte anos do Mercado dos Peixes, localizado na Avenida Beira-Mar.