Ministro da Justiça apoia a criação do Estatuto da Vítima
O objetivo da proposta é proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.
Código Penal Militar já está no Senado para discussão e votação
No texto ficou de fora a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada, não raras vezes exercidas por militares para complementação de renda.
O ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) é denunciado por incitação ao crime pela PGR
Na denúncia, a subprocuradora Lindôra Araújo destacou que Jefferson estimulou a população a invadir o Congresso, a reagir a policiais militares e a atacar instituições, além de praticar homofobia.
Ministro Alexandre de Moraes ordena busca e apreensão em imóveis de Ricardo Salles e na sede do Ministério do Meio Ambiente
o objeto da investigação são supostos crimes contra a administração pública, como corrupção, facilitação de contrabando praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro. O ministro do STF determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ricardo Salles e de servidores do Ibama.
Aras aciona o STF para obrigar o Congresso a legislar sobre amparo a dependentes de vítimas de crimes
Segundo a petição inicial da ação, decorridos mais de 30 anos, o Artigo 245 da Constituição Federal de 1988 não foi regulamentado, caracterizando o estado de mora inconstitucional.
TSE e Receita Federal continuam descobrindo crimes nas eleições de 2020
No ano passado, o Coaf produziu e encaminhou às autoridades competentes 25 RIFs que identificaram 16.261 candidatos inseridos em 35.560 comunicações de operações suspeitas.
STJ manda Tribunal Federal de SP julgar ação contra delegados por crimes na Ditadura Militar
O ministro Og Fernandes, relator do recurso do MPF, apontou precedente do STJ no sentido de que a Lei de Anistia não incide sobre as causas civis, de forma que o Judiciário não poderia estender a sua aplicação para alcançar hipótese não prevista pelo legislador.
Augusto Aras pede ao STF abertura de inquérito para ouvir Sergio Moro
O pedido, autuado no STF como Inquérito 4.829, aponta a eventual ocorrência, em tese, dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.
MPCE denuncia Cabo Sabino por cometimento de crimes durante o motim de policiais militares
O Ministério Público solicitou a condenação de Sabino pelos crimes: incitação à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar; deixar de, no exercício de função, observar lei; agir contra a ordem recebida de superior, ou negar-se a cumpri-la; criticar publicamente ato de seu superior; dentre outros.
Segundo Dias Toffoli, uma eventual redução da maioridade penal pode resultar no aumento da criminalidade
O presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (03), que numa futura redução da maioridade penal pode resultar no aumento da criminalidade. Ele fez uma avaliação sobre pesquisa do CNJ relativa a indivíduos punidos pelo Estado.