Ação Civil Pública do MPCE requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, além de aplicação de multa cível e indenização por danos morais, visto que a imagem da Casa Legislativa de Maracanaú se encontra severamente abalada ante o escândalo de desvio de recursos perpetrados pelos promovidos. O valor total da ACP foi estimado em R$ 5.596.006,96.
A relatora no Subconselho de Ética da Assembleia Legislativa, a deputada Augusta Brito (PCdoB), afirmou ao Blog do Edison Silva que o processo contra o deputado André Fernandes (PSL) por quebra de decoro parlamentar, deve ser retomado no início das atividades legislativa deste ano, em fevereiro. O parlamentar acusou o colega, Nezinho Farias (PDT), de ter envolvimento com facções criminosas no Ceará.
Holiday processou Ciro Gomes após ser chamado de “capitão-do-mato” e “traidor da negritude” pelo candidato a presidente. O pedetista chamou o vereador paulistano de “capitãozinho-do-mato-nazista”, em entrevista à rádio Jovem Pan.
De acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública contra o servidor por descumprimento de ordem judicial determinada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A volta da prisão após condenação em segunda instância é tratada em duas iniciativas. Uma proposta de emenda à Constituição, que tramita na Câmara dos Deputados, e um projeto de Lei do Senado, o PLS 166/18, que altera o Código de Processo Penal
Os desembargadores entenderam que a condenação de Lula não poderia ser anulada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu sobre a ordem das alegações finais — o réu seria o último a ‘‘falar’’ no processo penal.
Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, cumpre pena por das condenações oriundas da Lava Jato.
O Ministério Público defendeu que a instalação de outdoor contendo foto do então pré-candidato à Presidência em 2018 com os dizeres “Piumhi é Bolsonaro. A esperança de um País com Ordem e Progresso”, caracterizou propaganda eleitoral antecipada
Em janeiro deste ano, a OMC decidiu que o Brasil não pode dar a produtos da tecnologia da informação e comunicação incentivos fiscais por meio de tributos que, ao mesmo tempo, são integralmente cobrados de concorrentes importados.
O ministro Gilmar Mendes é o segundo integrante da Suprema Corte a condenar as declarações do deputado Eduardo Bolsonaro sobre a volta do AI-5