Inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 08 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2020 de Marcos Robério Ribeiro Monteiro, por ser o responsável pelos atos de abuso do poder e de captação ilícita de sufrágio devidamente demonstrado na ação judicial.
O caso concreto tratou de Maria Helena Pereira Fontes (PSL), que concorreu ao cargo de vereadora por São Paulo em 2020, apesar de condenada pela prática da "rachadinha". A pena aplicada foi de devolução de R$ 146,3 mil ao município, pela improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.
Os advogados do petista afirmaram que Fachin, no Habeas Corpus 193.726 (no qual declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal para julgar Lula), mudou três vezes sua posição sobre o órgão competente para analisar a ação constitucional.
Deputado Alexandre Frota tem que pagar multa de R$ 15 mil ao empresário Otávio Fakhoury, por danos morais.
Candidatos das cidades de Irapuan Pinheiro, Marco e Ipueiras, realizaram diferentes tipos de eventos com aglomerações, a exemplo de carreatas, motocarreatas, bate-papos e até churrascos com eleitores, e terão de pagar multas que chegam a R$ 50 mil.
Por se tratar de decisão da primeira instância da Justiça Federal, as partes ainda podem recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal e até ao STJ e STF.
TRT da 7ª Região (CE) arbitrou pagamento de R$ [+]
Conforme a Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, no 19 de janeiro, o prefeito municipal foi o segundo jijoquense vacinado, mesmo sem fazer parte do grupo prioritário da 1ª fase da campanha de imunização. No mesmo dia, a secretária da Saúde de Jijoca recebeu a primeira dose da vacina, sendo a terceira a receber o imunizante no Município.
O município de Icó e o SAAE foram condenados a cessar imediatamente o lançamento de resíduos no interior dos canais que integram o Sistema de Irrigação do Perímetro de Icó Lima Campos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Juiz federal Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil condenou a Universidade Federal do Ceará (UFC) a pagar indenização de R$ 8.000,00 por danos morais a um deficiente físico.