CCJ aprova PEC do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios
Comissão Especial na Câmara, que deve ser instalada nas próximas semanas para analisar o texto no mérito.
PL das Fake News — MPF defende criminalização dos provedores de desinformação pela internet
Em defesa da punição a quem propaga fake news, a procuradora regional da República salientou que há no Código Penal várias condutas que podem ser utilizadas para criminalizar a desinformação, como no caso de crimes de racismo e injúria racial, delitos contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, e apologia e incitação ao crime, por exemplo.
Conselho de Ética decide sobre cassação de mais dois deputados federais
Estão sendo processados: deputado Diego Garcia (Podemos-PR) pelo PT e deputado Luis Miranda (DEM-DF) pelo PTB.
MDB tem expectativas ousadas para as eleições de 2022 no Ceará
O MDB trabalha na perspectiva de ser protagonista no processo de 2022. O mesmo discurso foi defendido pela sigla em 2020, mas o partido apresentou um nome apenas para a candidatura de vice na chapa encabeçada por Heitor Férrer (SD), que ficou na quarta colocação na disputa para Prefeitura de Fortaleza.
Segue para o Senado o texto do novo Código Eleitoral aprovado na Câmara
O tema da quarentena para candidatura política foi aprovado, por 273 votos a 211, que passa a exigir o desligamento de cargo, quatro anos antes da eleição, para juízes, membros do Ministério Público e policiais.
Ministério da Justiça reclama maior transparência das operadoras de planos de saúde
Alguns consumidores tiveram até 46% de aumento em 2021, se forem somados os reajustes anuais e os relativos à faixa etária. Órgão suspeita que esteja ocorrendo uma compensação de reajustes entre planos individuais e coletivos de uma mesma operadora.
Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que muda regras dos Fundos Constitucionais; texto vai para o Senado
A MP 1052/21 muda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).
Pedido coletivo de vista adia votação da PEC dos Precatórios na CCJ da Câmara Federal
Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Cidadania quer aumentar representação na Assembleia Legislativa e eleger primeiro deputado federal pelo Ceará
No último encontro do Cidadania, o partido recebeu a presença do deputado federal André Figueiredo, presidente estadual do PDT, que apresentou números sobre a conjuntura política nacional, bem como propostas de interesse da legenda aliada em tramitação na Câmara, como a reforma eleitoral.
CCJ do Senado discute na quarta-feira (15) parte da Reforma Eleitoral aprovada na Câmara
A PEC traz mudanças nas regras sobre incorporação de partidos, na regra da anterioridade, que exige um ano de vigência da lei para que gere efeitos nas eleições seguintes, e na data de posse de presidente e governadores.