A isenção, no entanto, só é válida para estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida foi adotada para evitar aglomeração nas unidades de atendimento socioassistenciais, resguardando a saúde dos usuários e profissionais da rede de proteção social.
A decisão retira as prefeituras do processo, o que tem alertado a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Hoje o cadastro é feito, presencialmente, pelas prefeituras. São quase 77 milhões de registros ativos de brasileiros em situação de pobreza.
Tiveram direito aos repasses, obedecendo a uma série de critérios econômicos e sociais, integrantes do Bolsa Família, cidadãos incluídos no Cadastro Único (CadÚnico), além de trabalhadores informais, contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e microempreendedores individuais que solicitaram o benefício por meio de plataformas digitais ou aplicativo da Caixa Econômica Federal.
O deputado estadual Walter Cavalcante (MDB) é autor do projeto de Indicação nº 73/20, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e trata da aquisição e distribuição de cestas básicas pelo Governo do Estado às famílias carentes inscritas no Cadúnico com membros diagnosticados com a Covid-19.