Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Faltam votar no processo os ministros Nunes Marques, Raul Araújo e Isabel Gallotti.
Na 3ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB Ceará foi aprovado também o ingresso de ação judicial contra a mudança do agendamento à SAP, que será encaminhada ao Juiz corregedor de presídios.
Reforma da Previdência de 2019 previu valor mínimo de 60% para o benefício; tese de repercussão geral será aplicada a casos semelhantes pelo país.
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
No recurso, o Conselho Federal de Medicina alega que Alexandre de Moraes não poderia ter atuado como relator do caso. Para os advogados, cabe ao ministro Edson Fachin julgar questões envolvendo casos de aborto autorizado pela legislação. Fachin é relator de uma ação protocolada em 2020 para garantir medidas para interrupção de gravidez nos casos autorizados pela lei.
A Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) previu a duração da reserva de vagas por dez anos. Ocorre que, segundo o ministro, a fixação desse prazo teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa. Ou seja, os resultados obtidos devem ser analisados de forma possibilitar o realinhamento da medida e programar o seu término, se atingido seu objetivo.
A audiência ocorrerá a partir das 8h desta terça-feira (28) e poderá ser acompanhada também pelo Microsoft Teams.
Vence o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso.
Se a incorporação da inteligência artificial em nosso dia a dia vai representar o mesmo avanço trazido pela energia elétrica, ainda não sabemos. Fato é que, no campo do Direito, o Poder Judiciário já começa a se aventurar por esse universo. Mais de uma centena de projetos neste sentido estão em andamento nos tribunais do país.
