Serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal pagarão ICMS
Cobrança era questionada pela Confederação Nacional do Transporte.
Militares do Ceará terão direito a transporte rodoviário intermunicipal gratuito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivo de lei do Ceará que assegura gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais aos militares estaduais da ativa. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 29/10, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6474.