O prefeito reeleito José Braga Barrozo, o "Braguinha" e a candidata a vereadora, Kylvia Maria de Lima Oliveira (PP), que teria o papel de articuladora junto a uma organização criminosa, seriam os principais coautores dos crimes.
O Governo do Estado do Ceará tinha recorrido ao STF, alegando que a nomeação e a posse do juiz Lima Neto causariam “grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Senado apresentou nesta segunda-feira (30) esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) relativos às emendas de comissão ao Orçamento. O pagamento de emendas no valor de R$ 4,2 bilhões foi suspenso pelo ministro Flávio Dino até o cumprimento de critérios de transparência pela Câmara dos Deputados.
Diplomação (dia 19/12) dos eleitos em Fortaleza em 2024. [+]
A relevância da questão debatida na presente ação direta de inconstitucionalidade enseja a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Os aumentos variam de 14,28% a 37,50% e ferem, segundo o MP, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça.