No julgamento o relator reviu seu voto. Gilmar deixou claro que entende pela inaplicabilidade do artigo 54, da lei 9.784, à análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo TCU. Porém, disse o ministro, "é necessária observância do prazo de cinco anos a contar da chegada dos autos a corte em atenção aos princípios da segurança jurídica".
De acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
O próximo encontro entre as equipes do TCE Ceará e MPCE acontecerá ainda na primeira quinzena de março.
O edital de licitação da Cagece é uma Parceria [+]
1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais ocorrerá no dia 28 de janeiro, a partir das 8h30min, na Fábrica de Negócios, em Fortaleza.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará empossou nesta segunda-feira (06) seus novos dirigentes para o biênio 2020-2021, durante sessão extraordinária. Também tomou posse nesta segunda o novo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e mais nove tribunais de contas (TCs) querem aplicar, início de 2020, projeto-piloto que vai integrar os tribunais de contas do País e permitir a realização de fiscalizações conjuntas nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) na área da Educação.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai certificar nove órgãos com o “Selo TCE Ceará Sustentável – Edição 2019”. A solenidade de premiação acontecerá segunda-feira (09), a partir das 9 horas, dentro da programação do 12º TCE/Debate que este ano apresenta uma palestra do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes.
Após a audiência, as propostas apresentadas serão consolidadas e levadas a julgamento dos conselheiros durante Sessão Plenária do Tribunal de Contas.
Conselheiros dos 33 Tribunais de Contas brasileiros reelegeram nesta quarta-feira (13) o conselheiro Ivan Bonilha, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB).