Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o importante é a segurança jurídica da norma. “O caminho mais difícil [a PEC], com consenso, é melhor que o caminho mais fácil [projeto de lei] sem consenso”, disse.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (26) com um único item na pauta: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, que estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por até 15 anos.
Segundo o projeto de Lei, fica permitido aos integrantes do conselho tutelar o livre acesso, para fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, além de casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros e estádios de futebol.
A votação das propostas na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença
Além de uma proposta de emenda à Constituição, também estará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça o projeto do pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que cuida também da prisão após condenação em segunda instância
“Entendemos que essas medidas são primordiais para a contenção do crescente quadro de violência que hoje permeia o futebol brasileiro”, afirmou senador Eduardo Girão, que foi presidente do Fortaleza Esporte Clube, na justificativa do projeto.
A aprovação da autonomia do Banco Central, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, ainda dependerá da aprovação do plenário do Senado e, posteriormente, do plenário da Câmara dos Deputados
As propostas de emenda à Constituição já começaram a tramitar no Senado. Elas foram entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre
A PEC Paralela depois de aprovada no Senado terá que ser votada pelos deputados federais. Ela inclui estados e municípios no mesmo Sistema Previdenciário nacional
O Senado Federal não fará sessões em dois dias da próxima semana em razão da reunião, em Brasília, dos líderes mundiais do Brics, no Itamaraty.