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Heitor Férrer quer garantia legal de que deputados estaduais tenham livre acesso a órgãos e repartições públicas no Ceará

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 683/19, de autoria do deputado Heitor Férrer (SD), que visa garantir aos deputados estaduais o livre acesso às dependências dos órgãos e repartições públicas estaduais.

Por Edison Silva|2019-12-26T07:31:58-03:0026 de dezembro de 2019|Tags: Deputados Estaduais, Heitor Férrer, Livre Acesso, prédios públicos, Repartições públicas|

Eduardo Girão quer que Conselheiros Tutelares tenham livre acesso para fiscalizar eventos públicos e privados

Segundo o projeto de Lei, fica permitido aos integrantes do conselho tutelar o livre acesso, para fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, além de casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros e estádios de futebol.

Por Edison Silva|2019-11-23T19:09:48-03:0023 de novembro de 2019|Tags: Boates, Casas de espetáculos, Casas Noturnas, Conselheiro Tutelar, Eduardo Girão, Fiscalização, Livre Acesso, Projeto de Lei, Senado|