O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que há repercussão geral do tema constitucional contido no recurso.
Advocacia-Geral pede a derrubada de liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que afastou a aplicação da restrição ao Distrito Federal, que atualmente dá o nome de políticos a bens como os estádios Valmir Campelo e Maria de Lourdes Abadia
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei nº 683/19, de autoria do deputado Heitor Férrer (SD), que visa garantir aos deputados estaduais o livre acesso às dependências dos órgãos e repartições públicas estaduais.
O deputado estadual Oriel Nunes Filho (PDT) é autor de um projeto de indicação de lei que sugere a criação de uma usina de geração de energia fotovoltaica no Estado, para que seja utilizada energia solar no abastecimento dos prédios públicos em todo o Ceará.