Motoristas de aplicativos de mobilidade urbana poderão receber isenções tributárias de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento, os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas.
O texto autoriza as distribuidoras a criarem uma tarifa específica para custear esse serviço, que seria paga apenas pelos consumidores que o utilizarem.
Projeto de Lei (PL) 6.405/2019 estabelece a definição de municípios-sede, em cada estado, para a realização de provas de concursos e processos seletivos públicos federais. A proposta é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ).
Projeto em tramitação no Senado que prorroga para 31 de agosto de 2021 o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
Maia disse que vai aguardar o retorno do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para decidir sobre a instalação do colegiado.
Está na pauta de votação da CCJ do Senado o projeto que institui a paridade entre os dois gêneros na lista de candidaturas para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa (DF), assembleias legislativas e câmaras municipais (PL 1.984/2019).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa um projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que obriga a União a financiar esse sistema de câmeras inteligentes que detectam quem é a pessoa da imagem captada.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário no Senado Federal.
O Plenário do Senado Federal deve votar nos primeiros meses deste ano o pacote de propostas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro com o objetivo de cortar gastos públicos, garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico do país. O chamado Plano Mais Brasil é constituído de três propostas de emenda à Constituição.