Proposta estabelece ações emergenciais e temporárias para gerar compensação em contrapartida às medidas de isolamento. Segundo o Ministério da Economia, o setor é o que mais sofre na pandemia.
Assinado pelo vereador Ronaldo Martins (Republicanos), o Projeto de Lei (PL) 96/21 quer aplicar sanções para pessoas que descumprirem a ordem de vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19), em Fortaleza - atualmente aplicada em grupos prioritários, como idosos e profissionais da saúde, prevista nos planos nacionais e municipais de imunização.
O Projeto de Lei (PL) 16/2021, assinado pelo deputado Jeová Mota (PDT), estabelece a obrigatoriedade de leitos psiquiátricos, voltados à crianças e adolescentes, em hospitais da rede estadual, que sejam reformados ou construídos.
A intenção dos parlamentares é evitar que esses equipamentos sofram alguma sanção durante o período de calamidade pública, a exemplo do que aconteceu em 2020, quando das restrições mais rígidas de distanciamento social. Na ocasião, tanto as academias de ginástica e congêneres quanto igrejas e templos religiosos tiveram que ser fechados, de acordo com decreto do Governo do Estado.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 28/2021, de autoria do deputado Tony Brito (PROS), quer priorizar investimentos para o setor educacional em municípios que estejam carências e necessidades de desenvolvimento de ações públicas no setor.
O Projeto de Lei (PL) 32/21, assinado pelo deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), estabelece a oferta de tratamento clínico a pacientes idosos, deficientes e/ou com doenças raras e crônicas no próprio domicílio, em centros de tratamento e demais equipamentos de saúde, com base na atenção multidisciplinar, além de promover campanhas educativas. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei (PL) 37/21, assinado pelo deputado Leonardo Araújo (MDB), institui estudo do Estatuto do Idoso - Lei n°. 10.741, de 01 de outubro de 2003 - na grade curricular do primeiro ano/médio de escolas públicas estaduais. A disciplina, entretanto, seria ofertada como eletiva. A proposta levantada não existe em nenhuma lei a âmbito nacional.
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 25/21, que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização.
Dentre as medidas, o projeto estabelece mandatos do presidente e diretores de vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. Diretores e o próprio presidente da autarquia, terá natureza especial e desvinculada de qualquer ministério.
A enquete confirma apoio popular ao projeto de lei do Senado (PLS 32/2016) do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).