O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), determina ainda que, caso o cancelamento ou a remarcação seja comunicados após esse prazo, será permitida a cobrança, porém a importância não poderá ultrapassar 10% do valor despendido originalmente na compra.
Em seu Art. 1º, a matéria diz que é vedada a concessão de graça ou anistia a "crimes praticados por militares das Forças Armadas e das polícias e corpos dos Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; ilícitos administrativos praticados por militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos territórios".
Segundo a matéria, todos os setores dos estádios, clubes e ginásios poliesportivos devem fornecer o benefício proposto no texto original do projeto. Em justificativa, Julierme afirmou que a proposta busca a igualdade entre os gêneros e "para que as mulheres possam ver seu futebol e marcar presença como telespectadora e praticante" do esporte.
Foram aprovadas por unanimidade três denominações de areninhas no interior do Estado, além do reconhecimento dom Troféu César Cals como de destacada relevância para o turismo do Ceará.
A proposta, tramitando desde 2018 na Câmara Municipal de Fortaleza, retornou para as comissões técnicas, uma vez que recebeu uma emenda supressiva, de autoria do vereador Michel Lins (Cidadania).
O Projeto de Lei (PL) 21/20, do deputado Eduardo Bismarck, cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.
O Projeto de Lei 85/2020, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP/SP), cria dois novos tipos de resistência qualificada. Para o autor, o projeto é uma forma de "combater a impunidade dos crimes de resistência contra os agentes públicos responsáveis pela aplicação da lei".
"A proposta visa também incentivar o turismo no local, principalmente incentivo aos novos negócios e empreendimentos”, defendeu o autor da proposta, o vereador Benigno Júnior (PSD).
Os dados do responsável pela denúncia ficarão sob sigilo, não sendo informado ao suposto agressor quem realizou a comunicação. O caso informado deve ser analisado e investigado pela autoridade policial ou por órgão de fiscalização da Prefeitura. A Lei, caso seja sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio, passa a vigorar no prazo de 45 dias.
Além do documento, que conta com 43 assinaturas, eles pretendem apresentar um requerimento de urgência para a tramitação do projeto e se mobilizam por meio de suas redes sociais para pedir apoio à proposta.