A Lei de Cotas não possui previsão de encerramento de vigência, mas apenas de revisão do programa pelo governo federal, que serviria para pensar ajustes à política.
Promulgada em 1871, a Lei 2.040 declarava livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data.
A decisão mandar que seja respeitada a reserva de 20% das vagas para negros em todas as fases do concurso para cargos de policial rodoviário.
A proposta, aprovada em março pela Câmara Municipal de Fortaleza, foi apresentada na Casa pela vereadora Larissa Gaspar (PT), em 2018.
Liminar foi concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738/DF, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedia a aplicação da medida de incentivo às candidaturas de pessoas negras já nas eleições de 2020.
A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Mesmo gerando constrangimento durante apreciação da mensagem, sistema de cotas nos concursos estaduais foi aprovado nas comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, ficando a mensagem pronta para ser votada em plenário, o que pode acontecer já nesta quinta (04/03).
Camilo afirma no projeto que a proposta é estabelecer condições ideais para o acesso a direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho.
O Estatuto da Igualdade Racial, em vigor há dez anos e recentemente replicado como lei municipal de Fortaleza, é citado como base legal à implementação das cotas na DPCE, assim como princípios constitucionais, a missão democrática da Defensoria (de atuar em favor de populações vulneráveis) e a Lei Federal nº 12.990/2014.
Nas eleições gerais de 2018, embora 47,6% dos candidatos fossem negros, apenas 27,9% foram eleitos.