Segundo a Lei 10.751/2018, o cadastro das empresas de transportes tem validade de 12 meses. Após esse período, os aplicativos devem realizar a renovação da documentação, para garantir a continuidade do serviço no município de Fortaleza.
Em acordo com o chefe do Executivo, o autor da proposta de Lei, vereador Iraguassú Filho (PDT), apresentou o Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo prevendo as devidas penalidades que deverão ser regulamentadas por meio de decreto pelo Poder Executivo.
O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito.
A magistrada também vetou pedido de multa de R$ 1 milhão por dia não trabalhado
Para Idalmir Feitosa, a conduta deve ser proibida uma vez que "a exposição da população a animais de procedência desconhecida e os objetos que inevitavelmente decorrem da prolongada exposição dos animais nas vias públicas implica evidente ameaça à saúde dos seres humanos".
De acordo com o autor da proposta, é corriqueira a prática de determinadas barracas de praia tentarem restringir o acesso dos cidadãos, "usando de meios abusivos, ao bem de uso comum do povo que são as nossas praias, bem como constranger consumidores e vendedores ambulantes exercendo o livre comércio, do direito de ir e vir bem como do direito de escolha".
A Justiça Federal de São Paulo determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sistema Integrado de Seleção Unificada (SISU) até que o governo federal demonstre a correção das provas apontadas com problemas por estudantes de todo o país.
Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens
Um projeto de lei (626/19), que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, visa estabelecer regras sobre multas e taxas no caso de extravio de cartela de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres no Estado do Ceará.
A extinção da multa de 10% nas demissões de empregados, segundo avaliação de pessoas do Governo Bolsonaro, é mais uma pedida de estímulo à criação de novos empregos