Projeto de Lei regulamenta multas e taxas em caso de extravio de comanda de consumo

Um projeto de lei (626/19), que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, visa estabelecer regras sobre multas e taxas no caso de extravio de cartela de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres no Estado do Ceará.