Até o dia 31 de março está suspensa a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, "essas emissões criaram verdadeiro ‘orçamento paralelo’, e constituíram operações de crédito realizadas para a consecução de despesas públicas".
O procurador-geral opina pelo não conhecimento do pedido, pela ausência dos requisitos de admissibilidade, por se tratar de questionamento de atos normativos infraconstitucionais, principalmente, os relativos a competências da Anvisa e de entes estaduais para fiscalização sanitária de produtos.
Segundo Dr. Jaziel, em geral, esses sorteios distribuem prêmios de baixo valor. “Assim, para desburocratizar o sistema e evitar a sobrecarga dos órgãos competentes, entendemos por bem dispensar a obrigatoriedade de autorização prévia para operações que envolvam prêmios de até R$ 10 mil.”
O Ceará encerrou o ano de 2020 com 194.900 solicitações de Seguro-Desemprego. Os números representam uma redução de 3% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 201.217 pedidos, bem como é inferior aos resultados de outros estados da região Nordeste, como a Bahia e Pernambuco.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho definiu que a alíquota reduzida ou majorada será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União.
O estado de calamidade em decorrência da crise provocada pela pandemia do coronavírus se encerrou no último dia 31 de dezembro, conforme previsto no Decreto Legislativo 6/2020. O senador Weverton (PDT/MA), no entanto, apresentou nesta terça-feira (05) um novo projeto PDL 1/2021 para que o estado de calamidade tenha validade até o dia 30 de junho.
Uma portaria do Ministério da Economia nesta última terça-feira (29) alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano.
A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de Importação para remédios e insumos utilizados para produtos empregados no combate à Covid-19. A nova vigência vai até 30 de junho de 2021.
O capítulo mais importante no combate à pandemia de COVID-19 está para começar com a vacinação em massa, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em apresentação do balanço de fim de ano da pasta, ele defendeu a liberação de R$ 20 bilhões para o programa de imunização.