Em convenção realizada no dia 28 de abril deste ano, a legenda adequou o estatuto à Lei nº 14.192/2021, incluindo dispositivos voltados à prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
O procurador-geral opina pelo não conhecimento do pedido, pela ausência dos requisitos de admissibilidade, por se tratar de questionamento de atos normativos infraconstitucionais, principalmente, os relativos a competências da Anvisa e de entes estaduais para fiscalização sanitária de produtos.
Para o Solidariedade, deve ser aplicada interpretação segundo a qual nas hipóteses de reconhecimento de fraude às candidaturas femininas em sede de ação de investigação judicial eleitoral, ocorra apenas a cassação dos responsáveis pela prática abusiva e a punição da agremiação.
Para o partido Solidariedade, a EC 95/2019 ignora “absolutamente o texto constitucional, na medida em que afasta a aplicação de critérios e requisitos de ordem objetiva, atropelando-se, em última análise, a opção do legislador constituinte”.