A decisão atendeu ação civil pública ajuizada pelo município. A inicial assinada pelo procurador-geral do município, Robson Halley Costa Rodrigues, argumenta que as “diretrizes estabelecidas pelo Poder Público para o combate da COVID-19 deverão ser obrigatoriamente seguidas pelos agentes estatais e por terceiros a quem venham a ser direcionadas”.
Ao decidir, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a MP afasta a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pela Constituição Federal de 1988.
Diante de tal cenário, considerando o manifesto interesse público na apreciação da medida pelo Órgão Colegiado e para evitar potencial e grave lesão à ordem pública, tenho por bem suspender os efeitos da decisão de fls. 490/496, possibilitando a discussão da medida cautelar por aquele Órgão antes de seu efetivo cumprimento, disse a desembargadora em sua decisão
A decisão liminar, no entendimento de governistas pode estimular a rebeldia de policiais contra os comandantes das corporações, impedidos, pela ordem judicial, de decretarem prisões disciplinares como medidas punitivas contra os que se rebelarem e insuflarem a indisciplina.
Uma frente de partidos de oposição ao governo Bolsonaro já apresentou uma representação ao CNJ questionando o trabalho feito pelos cartórios em eventos político-partidários.
Ao comentar o caso ao jornal O Globo, Marco Aurélio Mello afirmou que Fux agiu como um censor do presidente do Supremo, Dias Toffoli ao conceder liminar suspendendo a aplicação do juiz das garantias por tempo indeterminado.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu nesta quarta-feira (15) uma liminar (decisão provisória) para adiar, por seis meses, a implementação pelo Poder Judiciário da figura do juiz de garantias. A adoção da nova função estava prevista para o dia 23 deste mês.
A Lei contra Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, está em vigor a partir desta sexta-feira (03), tornando crime uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
Procuradores demonstram preocupação com os prejuízos causados pela decisão liminar do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Juiz de Brasília diz na decisão sobre o PSL que para a expulsão de filiado do partido, é necessário que seja seguido o trâmite determinado pelas normas existentes e elaboradas pela própria agremiação, e, não ocorrendo o devido processo, tem-se por existente o cerceamento de defesa.