A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e o PTB ajuizaram no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade questionando, respectivamente, o subteto remuneratório dos auditores fiscais dos estados (ADI 6.400) e dos servidores civis estaduais e municipais (ADI 6.401).
Gilmar Mendes destacou que não cabe ao Judiciário policiar os parlamentares por conteúdos de depoimentos, discursos e inquirições na CPI, porque essas manifestações são protegidas pela imunidade material constitucional.
"Estamos nas mãos de uma quadrilha digital que ataca reputações e incita manifestações contra instituições, como Congresso Nacional e STF", disse Angelo Coronel, em entrevista à radio Jovem Pan.
As declarações de Bolsonaro nesta quinta-feira (30), no entanto, não pegaram bem no mundo jurídico. O ministro Gilmar Mendes foi um dos primeiros a se pronunciar sobre o assunto.
Outra ação com o mesmo tema segue no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADIn 6.293 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros com o mesmo objetivo de tornar a resolução sem efeito.
Decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, cogitou, nesta quarta-feira (26), possível enquadramento do presidente em crime de responsabilidade.
O ministro Gilmar Mendes também apontou que o direito dos procuradores da Fazenda Nacional a 60 dias de férias anuais também é debatido no RE 594.481, que ainda está pendente de julgamento de mérito ou reconhecimento da repercussão geral.
O procurador da República, Deltan Dallagnol, entrou com ação contra a União pois alega que sofreu “reiteradas ofensas” do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele pede R$ 59 mil de indenização.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegou que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao expedir o mandado contra o advogado Batochio, teria violado o direito fundamental do sigilo profissional.
O ministro Gilmar Mendes lembra no seu despacho que os municípios não podem editar leis que confrontem com leis federais. "Enquanto a legislação federal estabelece a observância obrigatória dos princípio da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomento à liberdade e à tolerância, a lei questionada proíbe expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou ideologia de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade"..,