Dados da Rede de Observatórios de Segurança, que monitora dados da violência nos estados do Ceará, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, apontam que, por dia, pelo menos cinco mulheres foram mortas ou vítimas de violência doméstica e familiar durante o ano de 2020.
A tese da "legítima defesa da honra" foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Apesar de não estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, o partido alegou que tal tese, a que chamou de "nefasta", tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.
O estudo constatou a existência de 74% mais feminicídios do que os informados pela polícia cearense. Segundo a Rede, uma explicação possível é que os casos estão registrados de forma errada: como homicídios em vez de feminicídios, por exemplo.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da "legítima defesa da honra". Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 779), com pedido de liminar, a legenda argumentou que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nesta última terça-feira (05), o curso "Aspectos Procedimentais do Protocolo Nacional de Investigação e Perícia em Crimes de Feminicídio", voltado para peritos, agentes de investigação e médicos legistas envolvidos na investigação de crimes contra a mulher.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em nota oficial publicada nesta terça-feira (29), afirma lutar pelo fim da violência contra mulher, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que, ainda hoje, ancoram-se em teses como a legítima defesa da honra.
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulgou uma nota para ''repudiar e demonstrar solidariedade às famílias que neste Natal perderam vidas, em razão de feminicídios brutais''. Entre os casos de maior repercussão está o da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, morta a facadas na última quinta-feira (24) pelo ex-marido.
A (PL 5193/20) autoriza os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em todo território nacional a parar fora dos pontos de parada preestabelecidos para o desembarque de mulheres, no horário de operação noturna, das 22 horas até as 5 horas.
Levantamento da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apontou que somente 30% das mulheres ou representantes buscaram o sistema de segurança antes ou durante o delito, 70% nunca tinham acionado as autoridades.
Conforme o projeto de lei 236/19, a divulgação da Lei do Feminicídio, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero, poderá ocorrer por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins.