O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em nota oficial publicada nesta terça-feira (29), afirma lutar pelo fim da violência contra mulher, pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que, ainda hoje, ancoram-se em teses como a legítima defesa da honra.